Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02767/23.9BELSB |
Data do Acordão: | 05/16/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
Sumário: | Justifica-se admitir a revista onde se discute a adequação do processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para reagir à inércia da Administração na decisão de um pedido de autorização de residência. |
Nº Convencional: | JSTA000P32264 |
Nº do Documento: | SA12024051602767/23 |
Data de Entrada: | 05/01/2024 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | AIMA-AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I. P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |