Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023244
Data do Acordão:02/17/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:A falta de julgamento e de fixação específica na sentença dos factos alegados relevantes para a decisão da causa constitui nulidade de julgamento de conhecimento oficioso, determinante da anulação da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA00051312
Nº do Documento:SA219990217023244
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PINTO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC96 ART712 N4.
CPTRIB91 ART2 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20862 DE 1996/10/09.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL IIIV PÁG237.