Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023244 |
| Data do Acordão: | 02/17/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | A falta de julgamento e de fixação específica na sentença dos factos alegados relevantes para a decisão da causa constitui nulidade de julgamento de conhecimento oficioso, determinante da anulação da decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00051312 |
| Nº do Documento: | SA219990217023244 |
| Data de Entrada: | 11/04/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PINTO , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART712 N4. CPTRIB91 ART2 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20862 DE 1996/10/09. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL IIIV PÁG237. |