Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHORA DE CRÉDITO.
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.
II - O art. 215.°, n.° 3 do mesmo código, mau grado o direito de nomear bens à penhora pertencer sempre ao exequente, permite ao executado indicar os bens a penhorar, «desde que daí não resulte prejuízo».
III - Deve considerar haver prejuízo para o exequente se, sobre o bem indicado pelo executado, incide hipoteca legal, não se mostrando assim livre e desembaraçado - art. 836.°, n.° 2, al. b) do CPC.
IV - Para efeitos daquele art. 219.°, a penhora de créditos deve considerar-se como penhora de bens móveis.
