Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001044
Data do Acordão:12/06/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
IMPORTAÇÃO TEMPORARIA
TRANSGRESSÃO FISCAL
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
Sumário:Infringe o artigo 1 do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, o veiculo automovel de matricula estrangeira encontrado em Portugal sem que se prove a sua entrada no Pais em regime de importação temporaria, exigido por aquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00012607
Nº do Documento:SA219781206001044
Data de Entrada:04/29/1977
Recorrente:MACHADO , ANIBAL
Recorrido 1:AREZES , AVELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:224
Referência Publicação 1:AD N209 ANOXVIII PAG645
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 43529 DE 1961/03/09 ART2 B.
DL 528/75 DE 1975/09/25.
DL 412/76 DE 1976/05/27.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8.