Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001044 |
| Data do Acordão: | 12/06/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS IMPORTAÇÃO TEMPORARIA TRANSGRESSÃO FISCAL TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
| Sumário: | Infringe o artigo 1 do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, o veiculo automovel de matricula estrangeira encontrado em Portugal sem que se prove a sua entrada no Pais em regime de importação temporaria, exigido por aquele diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00012607 |
| Nº do Documento: | SA219781206001044 |
| Data de Entrada: | 04/29/1977 |
| Recorrente: | MACHADO , ANIBAL |
| Recorrido 1: | AREZES , AVELINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 224 |
| Referência Publicação 1: | AD N209 ANOXVIII PAG645 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 43529 DE 1961/03/09 ART2 B. DL 528/75 DE 1975/09/25. DL 412/76 DE 1976/05/27. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8. |