Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0283/17
Data do Acordão:03/22/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTIMAÇÃO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente à idoneidade da intimação para protecção de direitos liberdades e garantias (art. 109º, 1 do CPTA) instaurada pelos advogados estagiários contra a ordem dos advogados com vista à regulação do seu ingresso na profissão de advogado.
Nº Convencional:JSTA000P21644
Nº do Documento:SA1201703220283
Data de Entrada:03/09/2017
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: