Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0283/17 |
| Data do Acordão: | 03/22/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à idoneidade da intimação para protecção de direitos liberdades e garantias (art. 109º, 1 do CPTA) instaurada pelos advogados estagiários contra a ordem dos advogados com vista à regulação do seu ingresso na profissão de advogado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21644 |
| Nº do Documento: | SA1201703220283 |
| Data de Entrada: | 03/09/2017 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |