Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000315
Data do Acordão:11/12/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CIRCULAÇÃO LIVRE
MERCADORIA IMPORTADA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
ONUS DE PROVA
ACUSAÇÃO
MERCADORIA APREENDIDA
MERCADORIA NACIONALIZADA
Sumário:As mercadorias de circulação livre e apreendidas fora da zona terrestre da fronteira presumem-se regularmente nacionalizadas, competindo assim a acusação a prova da sua ilicita entrada no Pais.
Nº Convencional:JSTA00014006
Nº do Documento:SA219751112000315
Data de Entrada:12/30/1974
Recorrente:GASPAR , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/21/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:108
Referência Publicação 1:AD N175 ANOXV PAG1002
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART37 ART38.
RGA41 ART691.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N155 PAG1371.