Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO PROFISSIONAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CASO JULGADO FORMAL
CAUSA PREJUDICIAL
à suspensão, levantar esta e conhecer de uma questão de tempestividade.
II - O caso julgado formal tem força obrigatória dentro do processo (art. 672 do C.P.C.), só podendo ser praticados, durante o período de suspensão, os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável ou que levem à extinção da instância quando não contrariem a razão justificativa da suspensão (art. 283 C.P.C.).
