Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017325
Data do Acordão:07/04/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO RECTIFICATIVO
ACTO DEFINITIVO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
Sumário:I - O acto de delegação de competencia cujo texto publicado no DR não abrange, possivelmente por lapso tipografico, a isenção de direitos aduaneiros não pode considerar-se rectificado por outro em que, constando do seu texto embora a delegação de poderes nessa materia, mas a funcionario diferente, se omite, alem disso, qualquer menção de se pretender rectificar o despacho anterior.
II - Assim, os despachos proferidos pelo funcionario delegado no primeiro acto careceu de definitividade vertical nessa materia.
III - A delimitação do ambito do recurso definida na petição e nas conclusões da alegação estabiliza objectivamente o elenco das questões a decidir.
IV - A autovinculação da Administração, fazendo depender a concessão de isenção de direitos e de sobretaxa da apresentação de prova da exportação dos produtos confeccionados, e ilegal por possibilitar decisão contraria ao "manifesto interesse para a industria nacional".
Nº Convencional:JSTA00015020
Nº do Documento:SA119850704017325
Data de Entrada:03/17/1982
Recorrente:BRANCAL JUNIOR & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2454
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/10/28.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DN 227/78 DE 1978/08/24 N6 E.
DN 164/80 DE 1980/04/10.
CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17692 DE 1983/07/21.
AC STA PROC18552 DE 1984/03/01.
AC STA PROC16677 DE 1984/05/03.
AC STA PROC17150 DE 1983/06/16.
AC STA PROC17380 DE 1983/10/20.
AC STA PROC18330 DE 1984/03/08.
AC STA PROC17394 DE 1984/02/23.
AC STA DE 1977/02/03 IN AD N193 PAG23.
AC STA DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG301.