Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
II - Versa sobre tal matéria a acção que as AA. na p.i. dizem ser "emergente de contrato administrativo de provimento" proposta contra o Director Nacional da PSP e em que pedem o pagamento de diferenças remuneratórias a que se acham com direito bem como o reconhecimento dos direitos que consideram adquiridos, resultantes do vínculo de direito público traduzido em contrato administrativo de provimento, nomeadamente, os de progressão nas respectivas categorias e pagamento dos respectivos montantes relativos ao reajustamento salarial, os direitos de aposentação e pensão de sobrevivência e ainda do suplemento por comissão policial.
