Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047472B
Data do Acordão:04/14/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
IRS
RETENÇÃO NA FONTE
Sumário:A Administração dá cumprimento à sentença que a condenou a pagar à autora determinada quantia pelo facto da inexecução de um acórdão anulatório, se processa, na totalidade, aquele montante ilíquido e deposita na conta daquela, por transferência bancária, o respectivo montante líquido, depois de, na qualidade de substituto legal, descontar e reter o valor considerado devido de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas (IRS).
Nº Convencional:JSTA00066380
Nº do Documento:SA120100414047472B
Data de Entrada:03/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO TRIBUNAL DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA PROC47472-A DE 2009/02/25.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXEC JULGADO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART56 ART172 N1 ART178 N3.
CPC96 ART217 N1 ART218 ART236 N1 ART287 E ART762.
CPPTRIB99 ART132.
CIRS88 ART140 N2.
Referência a Doutrina:MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 3ED PAG427.
Aditamento: