Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:34873A
Data do Acordão:05/03/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ACÓRDÃO ANULATÓRIO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA.
INDEMNIZAÇÃO.
ABONO.
JUROS MORATÓRIOS.
Sumário:I - A integral execução do juízo anulatório de um acto administrativo implica a restauração da situação existente não foca a prática do acto anulado.
II - Se tal acto recusou certos abonos e foi anulado por o tribunal entender ilegal essa recusa a execução do julgado consiste no pagamento desses abonos e dos respectivos juros moratórios.
Nº Convencional:JSTA00056672
Nº do Documento:SA12001050334873A
Data de Entrada:06/07/1994
Recorrente:MOTA , MIGUEL
Recorrido 1:SEA DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STAPLENO PROC34873 DE 1998/11/10.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CONST97 ART208 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
CPA91 ART127 N1 ART128 N1 B.
CCIV66 ART323 ART804 N1 ART805 N2 B ART806.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35434 DE 1995/10/03.; AC STAPLENO PROC45041 DE 2000/05/16.; AC STA PROC45235 DE 2000/11/16.; AC STA PROC43927 DE 1998/09/23.; AC STA PROC35488 DE 1997/10/20.
Aditamento: