Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 34873A |
| Data do Acordão: | 05/03/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO ANULATÓRIO. ACTO ADMINISTRATIVO. RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA. INDEMNIZAÇÃO. ABONO. JUROS MORATÓRIOS. |
| Sumário: | I - A integral execução do juízo anulatório de um acto administrativo implica a restauração da situação existente não foca a prática do acto anulado. II - Se tal acto recusou certos abonos e foi anulado por o tribunal entender ilegal essa recusa a execução do julgado consiste no pagamento desses abonos e dos respectivos juros moratórios. |
| Nº Convencional: | JSTA00056672 |
| Nº do Documento: | SA12001050334873A |
| Data de Entrada: | 06/07/1994 |
| Recorrente: | MOTA , MIGUEL |
| Recorrido 1: | SEA DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STAPLENO PROC34873 DE 1998/11/10. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART208 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. CPA91 ART127 N1 ART128 N1 B. CCIV66 ART323 ART804 N1 ART805 N2 B ART806. DL 49168 DE 1969/08/05 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35434 DE 1995/10/03.; AC STAPLENO PROC45041 DE 2000/05/16.; AC STA PROC45235 DE 2000/11/16.; AC STA PROC43927 DE 1998/09/23.; AC STA PROC35488 DE 1997/10/20. |
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