Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
II - Para efeitos de oposição de acórdãos só são de considerar as decisões constantes dos acórdãos em oposição.
III - Não há oposição de acórdãos quando haja divergências de afirmações na parte expositiva dos acórdãos, mas elas não foram consideradas na parte decisória dos acórdãos.
IV - Não se verificando o requisito, identificado em 1, não se pode admitir o recurso para uniformização de jurisprudência, o que importa que, assim, fique prejudicado o conhecimento do seu mérito/objecto.
