Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
PRAZO
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014530 |
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| Data do Acordão: | 06/01/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES PRAZO NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
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| Sumário: | Convidada a recorrente a formular conclusões da alegação do recurso, o que só veio a fazer expirado o prazo fixado, sem invocar justo impedimento e no quarto dia útil seguinte ao termo daquele prazo, tem de aplicar-se a cominação do n. 3 do art. 690 do CP Civil, não se conhecendo do recurso jurisdicional que fôra interposto por aquela. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042364 |
| Nº do Documento: | SA219940601014530 |
| Data de Entrada: | 05/27/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE 1992/03/09 PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 N5 ART690 N3. |
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Texto Integral