Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01448/21.2BELSB
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Destinando-se o processo cautelar à suspensão da indicação terapêutica das vacinas covid 19 a todos os menores de 18 anos, não se poderá considerar que ele é insusceptível de produzir efeitos jurídicos úteis pelo facto de a um grupo pediátrico aí incluído já terem sido ministradas duas doses dessas vacinas.
Nº Convencional:JSTA00071439
Nº do Documento:SA12022040701448/21
Data de Entrada:03/17/2022
Recorrente:A………………
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ART. 277.º, al. e), CPC/2013
Aditamento: