Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE ASSIDUIDADE.
II - Tendo a recorrente, no processo disciplinar, invocado como razão para as faltas dadas ao serviço e para a não apresentação de atestado médico relativamente às mesmas, em determinado período de tempo, a grave depressão em que caiu pelo facto de ter um filho toxicodependente e de o tentar ajudar e acompanhar até o conseguir internar em instituição adequada, o que foi confirmado pelo médico ouvido no processo, e tendo a recorrente faltado e justificado, com atestado médico as faltas dadas no período imediatamente anterior e posterior, impunha-se que no relatório final, e no acto recorrido que com ele concordou, se considerasse provado que a recorrente esteve doente e incapacitada de trabalhar.
III - Não se poderia, assim, concluir pela inviabilização da manutenção da relação funcional pois que não foi o desinteresse pelo seu trabalho (razão de ser da aplicação de pena expulsiva à violação do dever de assiduidade) que levou a recorrente a faltar ao serviço e a não apresentar a competente justificação.
