Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPENSAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
CONST ART13 ART20 ART268 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0133/08 |
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| Data do Acordão: | 04/23/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | DÍVIDA FISCAL COMPENSAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI |
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| Sumário: | O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n. º 4 da CRP). |
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| Nº Convencional: | JSTA00064974 |
| Nº do Documento: | SA2200804230133 |
| Data de Entrada: | 02/15/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART89 N1. CONST ART13 ART20 ART268 N4. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLI PAG634-635. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral