Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0304/05
Data do Acordão:04/27/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
INDEMNIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:I - O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito que é aquela em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, independentemente do conhecimento integral da extensão dos prejuízos ou da identidade do responsável, pois, a partir daquele momento está em condições de poder exercer o direito (artigo 306, n.º1, do C. Civil).
II- A tal não obsta o facto de o facto ilícito– omissão de cumprimento de um dever - em que funda a responsabilidade do R se prolongar no tempo.
Nº Convencional:JSTA00063176
Nº do Documento:SA1200604270304
Data de Entrada:03/09/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART71 N2.
CCIV66 ART498 N1 ART306 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24814-A DE 1989/12/12.; AC STA PROC285/05 DE 1991/01/29.; AC STA PROC46599 DE 2001/05/03.; AC STA PROC47482 DE 2001/11/13.; AC STA PROC1203/02 DE 2002/12/04.; AC STJ PROC64836 DE 1973/11/27.; AC STJ PROC88081 DE 1996/03/12.; AC STJ PROC950/02 DE 2002/04/18.
Aditamento: