Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
CADUCIDADE.
SUBSÍDIO DE FÉRIAS.
SUBSÍDIO DE NATAL.
CONTRATO DE TRABALHO.
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL.
PEDIDO IMPLÍCITO.
II - A não alegação da caducidade do direito de reclamação dos créditos a quando do exercício do direito de impugnação a que alude o nº 2 do art. 866° do C. P. Civil não pode ser suprida por alegação posterior, como nas alegações do recurso da sentença que tiver verificado e graduado os créditos, no caso dos créditos serem de direito privado e disponíveis.
III - Os subsídios de férias e de natal têm a mesma natureza da retribuição-base para efeitos do reconhecimento dos privilégios mobiliário geral e imobiliário geral que a Lei nº 17/86, de 14/6 prevê para a retribuição.
CPTRIB91 ART334.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 ART12 N1 A.
LCT69 ART82 N2.
BERNARDO GAMA LOBO XAVIER CURSO DE DIREITO DO TRABALHO PAG385.
