Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019857
Data do Acordão:02/19/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:Constitui matéria de facto a questão de saber se um sócio gerente teve culpa ou não no não pagamento dos impostos.
Nº Convencional:JSTA00046662
Nº do Documento:SA219970219019857
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:MATOS , ADELINO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B 42 N1 A.