Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - A função política define o interesse geral da colectividade tendo por objecto as grandes opções que o país enfrenta ao traçar os rumos do seu destino colectivo.
III - O indeferimento de um pedido de promoção a Subintendente da PSP, ainda que baseado em razões de política legislativa, de gestão de pessoal e de disponibilidades orçamentais, não tem a natureza de acto político ou de governo.
IV - No contencioso administrativo a legitimidade para recorrer (legitimidade activa) é reconhecida ao titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, entendendo-se geralmente que o interesse é directo quando o provimento do recurso implique a anulação ou nulidade do acto jurídico que constitua obstáculo à satisfação da pretensão do recorrente, tendo como consequência a satisfação de um interesse deste; que o interesse é pessoal quando a anulação do acto recorrido se projecte na própria esfera jurídica do interessado não se confundindo com o interesse de todos os cidadãos ou de terceiros; e é legítimo sempre que a utilidade proveniente do recurso não seja reprovada pela ordem jurídica.
V - Não tem legitimidade para impugnar um acto que indeferiu a promoção de um comissário da PSP ao posto superior de subintendente, se ainda antes daquele indeferimento o mesmo fora desligado de serviço por limite de idade.
CADM40 ART821.
RSTA57 ART46.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG170 PAG171.
