Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 26685A |
| Data do Acordão: | 03/06/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. |
| Sumário: | I - Tendo sido requerida a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução e tendo, no decurso da execução, surgido acordo entre as partes quanto à existência de causa legítima de inexecução, devem as partes, ser notificadas nos termos e para os efeitos do art° 10° n° 1 do DL 256-A/77 de 17/06. II - O prazo do art° 6° n° 1 daquele diploma legal a que se reporta o art° 96° n° 2 b) da LPTA (sessenta dias) é um prazo procedimental que se conta nos termos do art° 72° do CPA 91. |
| Nº Convencional: | JSTA00055512 |
| Nº do Documento: | SA12001030626685A |
| Data de Entrada: | 05/12/2000 |
| Recorrente: | GIÃO , WARNA |
| Recorrido 1: | MINIENE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA DE 1998/10/08. |
| Decisão: | EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 ART10 N1. LPTA85 ART96 N2 B. CPA91 ART72. |
| Aditamento: | |