Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:26685A
Data do Acordão:03/06/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:I - Tendo sido requerida a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução e tendo, no decurso da execução, surgido acordo entre as partes quanto à existência de causa legítima de inexecução, devem as partes, ser notificadas nos termos e para os efeitos do art° 10° n° 1 do DL 256-A/77 de 17/06.
II - O prazo do art° 6° n° 1 daquele diploma legal a que se reporta o art° 96° n° 2 b) da LPTA (sessenta dias) é um prazo procedimental que se conta nos termos do art° 72° do CPA 91.
Nº Convencional:JSTA00055512
Nº do Documento:SA12001030626685A
Data de Entrada:05/12/2000
Recorrente:GIÃO , WARNA
Recorrido 1:MINIENE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA DE 1998/10/08.
Decisão:EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 ART10 N1.
LPTA85 ART96 N2 B.
CPA91 ART72.
Aditamento: