Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CADUCIDADE.
II - Se um comportamento foi punido disciplinarmente com a pena de aposentação compulsiva, anulada, porém, por aplicação indevida do art. 159º, nº1, als. a) e b) da LOMP, está integralmente cumprida a execução da decisão judicial se o CSMP , cerca de dois meses depois do trânsito em julgado do acórdão anulatório, no mesmo procedimento renova o acto punitivo, aplicando desta vez a pena disciplinar de inactividade por 15 meses.
III - A promoção da interessada não é um efeito favorável que necessariamente decorre da anulação ou que se imponha na execução da sentença, esgotada, como se disse, na prática do acto renovador referido em II.
IV - Entendendo que tinha direito à promoção, deveria ter feito pedido nesse sentido, de cuja decisão, caso desfavorável, poderia recorrer.
LPTA85 ART96.
LOMP86 ART154 ART159 ART151 N1.
