Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PREPARATÓRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CADU41 ART202.
LOSTA56 ART15 N1 ART24.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007646 |
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| Data do Acordão: | 07/04/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO ACTO PREPARATÓRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Os actos preparatórios, porque não integram o conceito de acto administrativo e executório, são insusceptíveis de apreciação em recurso directo de anulação (artigo 15, n. 1, da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo). |
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| Nº Convencional: | JSTA00017934 |
| Nº do Documento: | SA119690704007646 |
| Recorrente: | SOMA SOC DE MONTAGEM DE AUTOMOVEIS LDA - AUTO-SUECO |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 730 |
| Referência Publicação 1: | AD N95 ANOVIII PAG1543 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/09/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3. CADU41 ART202. LOSTA56 ART15 N1 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7188 DE 1967/12/22 IN AD N75 PAG325. |
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Texto Integral