Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01523/19.3BELSB
Data do Acordão:07/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI
NACIONALIDADE
FILIAÇÃO
Sumário:Justifica-se admitir revista na qual se discute a interpretação dos nºs 2 e 3 do art. 14º da LN, na sua versão actual, sobre a qual este Supremo Tribunal ainda não teve oportunidade de se pronunciar e, que tem inegável relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P34144
Nº do Documento:SA12025071601523/19
Recorrente:INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (IRN), I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: