Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01523/19.3BELSB |
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Data do Acordão: | 07/16/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | TERESA DE SOUSA |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEI NACIONALIDADE FILIAÇÃO |
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Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se discute a interpretação dos nºs 2 e 3 do art. 14º da LN, na sua versão actual, sobre a qual este Supremo Tribunal ainda não teve oportunidade de se pronunciar e, que tem inegável relevância jurídica e social. |
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Nº Convencional: | JSTA000P34144 |
Nº do Documento: | SA12025071601523/19 |
Recorrente: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (IRN), I.P. |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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