Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009589
Data do Acordão:01/15/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INDEPENDENCIA DE ANGOLA
SUCESSÃO DE ESTADOS
PERDA DE JURISDIÇÃO
Sumário:Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de Angola, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de actos de orgãos da Administração portuguesa daquele territorio, respeitante ao lançamento de determinados impostos camararios.
Nº Convencional:JSTA00012885
Nº do Documento:SA119760115009589
Recorrente:CM DE NOVA LISBOA
Recorrido 1:LEITE , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:82
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE LUANDA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR INT PUBL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
CPC67 ART413 ART494 ART495.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9533 DE 1975/10/30.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N1 PAG150.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N4 PAG777.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1963 N4 PAG794.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG203.
REINHOLD ZIPPELIUS TEORIA GERAL DO ESTADO PAG63.
LOUIS DELBEZ MANUEL DE DROIT INTERNATIONAL PUBLIQUE 1951 PAG192.