Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01577/15
Data do Acordão:11/16/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069915
Nº do Documento:SA22016111601577
Data de Entrada:11/30/2015
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CRP ART266 N2.
LGT ART55.
CPC ART662 ART682
Aditamento: