Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PORTARIA DE REQUISIÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PROCESSO DISCIPLINAR
AUTO DE NOTICIA
PARTICIPAÇÃO
OMISSÃO DE DILIGENCIA INSTRUTORIA
NULIDADE INSUPRIVEL
VICIO DE FORMA
GREVE
CP
30 de Março de 1983, que reconheceu a necessidade de proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrassem em greve, quer a portaria, no mesmo local publicada, que procedeu a essa requisição.
II - Tais actos, por não terem sido oportunamente impugnados, consolidaram-se na ordem juridica, não sendo licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu trabalhador requisitado, no processo disciplinar contra ele instaurado, por não ter obedecido a essa requisição.
III - Não faz cessar a competencia do Ministro, atribuida na portaria de requisição, para aplicar sanções em tais processos o facto de posteriormente, tambem por portaria, se ter dado por finda a requisição civil.
IV - Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base não em auto de noticia mas em participação, era inaplicavel o preceituado no artigo 56 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, pelo que a convocação so devia ter sido deduzida depois de concluida a investigação.
V - A falta de audição antes de deduzida a acusação e de oferecida a defesa das testemunhas indicadas na participação constitui a nulidade insuprivel prevista no artigo 2, n. 41, do referido Estatuto.
VI - Tambem integra essa nulidade a falta de audição das testemunhas arroladas pela defesa a factos nela articulados.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART4 ART8 N2 N4.
DL 637/74 DE 1974/11/20 ART4 N2 ART8.
PORT DE 1983/03/30 ART3 ART4.
EDF79 ART40 N1 ART46 ART53 N1 N2 N3 ART55 N2 ART56.
AC STA DE 1984/02/09 IN AD N270 PAG741.
