Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013227
Data do Acordão:11/30/1983
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:MAGISTRATURA DO MINISTERIO PUBLICO
DIUTURNIDADES
REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
DIUTURNIDADES ESPECIAIS
Sumário:Um magistrado que tenha ingressado na magistratura, em 13-12-74, perdeu o direito as diuturnidades que, porventura, lhe coubessem pelo exercicio de outras funções, nos termos do Dec-Lei 330/76, de 7-5, passando o seu regime remuneratorio a ser apenas o definido pelas Leis 85/77 e 39/78, de 13-12 e 5-7, respectivamente.
Nº Convencional:JSTA00002107
Nº do Documento:SAP19831130013227
Data de Entrada:07/03/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:622
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1.
EMJ77 ART27 N3 N4.
LOMP78 ART89 N4 N5.
CCIV66 ART9 N2.
L 28/79 DE 1979/09/05.