| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 48396A |
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| Data do Acordão: | 12/11/2002 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | MEDIDAS PROVISÓRIAS.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONCURSO PÚBLICO.
FORNECIMENTO DE BENS.
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
CONTRATO.
UTILIDADE DA LIDE. |
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| Sumário: | I - Dos acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo do STA, em processo de medidas provisórias previstas no DL nº 134/98, de 15/5, cabe recurso para o Pleno daquela Secção, a ser processado como agravo em matéria cível.
II - O citado diploma não está abrangido pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República, não violando, assim, as als. b) e p) do artº 165º da CRP, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade orgânica.
III - No âmbito das medidas provisórias previstas no citado DL nº 134/98, a celebração do contrato não prejudica o interesse do requerente em ver provisoriamente suspenso o acto de adjudicação e os demais actos subsequentes, devendo prosseguir o respectivo processo para conhecimento do mérito do pedido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058614 |
| Nº do Documento: | SAP2002121148396A |
| Data de Entrada: | 05/22/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINDN E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA PROC48396-A- |
| Decisão: | PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONCURSO DE FORNECIMENTO DE BENS.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART20 ART165 N1 P ART268 N4.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N1 N2 ART5 N6.
CPC96 ART702 ART765.
ETAF84 ART22 ART24 A ART26 H I ART122.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
CCIV66 ART9 N1 N2 N3.
ETAF96 ART103 N2.
LPTA85 ART6 ART76 ART77 ART78 ART79 ART80 ART81 ART103 N2 ART105 N1 N2 ART113 ART120. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 89/665 DE 1989/12/21 ART2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45849 DE 2000/02/15.; AC STA PROC45988 DE 2000/04/12.; AC STA PROC45411 DE 2000/11/28.; AC STA PROC47840 DE 2001/10/18.; AC STA PROC48198 DE 2002/02/05.; AC STA PROC45667-A DE 2000/02/29.; AC STA PROC48035-A DE 2001/12/11.; AC STA PROC530/02/13 DE 2002/07/10. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG186.
BERNARDO DINIZ AYALA IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N14 PAG8-9. |
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