Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003469
Data do Acordão:03/30/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:A reclamação graciosa não suspende ou dilata o prazo para a interposição do recurso contencioso.
E irrecorrivel o despacho ministerial confirmativo de outro não impugnado oportunamente.
Nº Convencional:JSTA00027376
Nº do Documento:SA119510330003469
Recorrente:BATALHA , LUIS
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D DE 1906/05/09.
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/12/15 IN COL OF VX PAG613.
AC STA DE 1945/04/27 IN COL OF VXI PAG296.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXIII PAG367.
AC STA DE 1944/07/21 IN COL OF VX PAG485.
AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG20.
AC STA DE 1947/04/18 IN COL OF VXIII PAG282.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG280.