Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01656/02 |
| Data do Acordão: | 02/19/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES. LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO. DOLO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. |
| Sumário: | Em acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, tendo sido imputada a agentes do município Réu conduta dolosa, como causadora do direito à indemnização, as normas (art.ºs 90º e 91º da LAL) que regem tal tipo de responsabilidade, não impõem que se configure caso de litisconsórcio necessário, mas sim de litisconsórcio voluntário |
| Nº Convencional: | JSTA00058841 |
| Nº do Documento: | SA12003021901656 |
| Data de Entrada: | 10/23/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA COVILHÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | LAL84 ART91 N2. DL 48051 DE 1967/11/21 ART3. CCIV66 ART517. CPC96 ART27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/11/28 IN AP-DR DE 1999/04/15. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED IIVOL PAG1234. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO PAG361. |
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