Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01656/02
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
MUNICÍPIO.
RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES.
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO.
DOLO.
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.
Sumário:Em acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, tendo sido imputada a agentes do município Réu conduta dolosa, como causadora do direito à indemnização, as normas (art.ºs 90º e 91º da LAL) que regem tal tipo de responsabilidade, não impõem que se configure caso de litisconsórcio necessário, mas sim de litisconsórcio voluntário
Nº Convencional:JSTA00058841
Nº do Documento:SA12003021901656
Data de Entrada:10/23/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA COVILHÃ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:LAL84 ART91 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART3.
CCIV66 ART517.
CPC96 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/11/28 IN AP-DR DE 1999/04/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED IIVOL PAG1234.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO PAG361.
Aditamento: