Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0141/12 |
| Data do Acordão: | 03/01/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Decidida recentemente a questão de direito objecto da revista extraordinária em dois acórdãos de duas distintas subsecções do STA, sem votos discordantes, deixa de se justificar a admissão de revista excepcional sobre a mesma questão quando não são adiantados novos argumentos para apreciação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13852 |
| Nº do Documento: | SA1201203010141 |
| Recorrente: | INSTITUTO PORTUGUÊS DO DESPORTO E JUVENTUDE, I.P. |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |