Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0141/12
Data do Acordão:03/01/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Decidida recentemente a questão de direito objecto da revista extraordinária em dois acórdãos de duas distintas subsecções do STA, sem votos discordantes, deixa de se justificar a admissão de revista excepcional sobre a mesma questão quando não são adiantados novos argumentos para apreciação.
Nº Convencional:JSTA000P13852
Nº do Documento:SA1201203010141
Recorrente:INSTITUTO PORTUGUÊS DO DESPORTO E JUVENTUDE, I.P.
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: