Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000437
Data do Acordão:05/19/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ESCRITA COMERCIAL
EXTRAVIO
AUTO DE NOTICIA
Sumário:O auto de noticia em que se exara a singela declaração do arguido do extravio de livros e insuficiente para definir uma conduta tipica transgressiva.
Nº Convencional:JSTA00013761
Nº do Documento:SA219760519000437
Data de Entrada:05/09/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:554
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART147.