Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014433
Data do Acordão:02/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE
LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:Verifica-se ilegitimidade passiva quando o recorrente, sabendo atraves da publicação do acto impugnado e de certidão que obteve antes da interposição do recurso, que o respectivo autor fora a autoridade delegada, dirige a impugnação contra a autoridade delegante.
Nº Convencional:JSTA00007751
Nº do Documento:SA119810219014433
Data de Entrada:03/10/1980
Recorrente:RODRIGUES , MANUEL
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:861
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1979/09/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART1.
RSTA57 ART55.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N211 PAG629.
AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG332.
AC STA PROC10708 DE 1980/13/12.