Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014433 |
| Data do Acordão: | 02/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE LEGITIMIDADE PASSIVA AUTOR DO ACTO RECORRIDO RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA |
| Sumário: | Verifica-se ilegitimidade passiva quando o recorrente, sabendo atraves da publicação do acto impugnado e de certidão que obteve antes da interposição do recurso, que o respectivo autor fora a autoridade delegada, dirige a impugnação contra a autoridade delegante. |
| Nº Convencional: | JSTA00007751 |
| Nº do Documento: | SA119810219014433 |
| Data de Entrada: | 03/10/1980 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 861 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAP DE 1979/09/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART1. RSTA57 ART55. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N211 PAG629. AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG332. AC STA PROC10708 DE 1980/13/12. |