Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
NULIDADE
REMESSA DO PROCESSO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0351/09 |
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| Data do Acordão: | 05/20/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA NULIDADE REMESSA DO PROCESSO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA |
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| Sumário: | Declarada a nulidade da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação tributária, o processo deve ser enviado à autoridade administrativa que aplicou a coima, para eventual sanação da nulidade e renovação do acto sancionatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10505 |
| Nº do Documento: | SA2200905200351 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral