Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0271/18
Data do Acordão:03/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista relativamente a questão sobre as quais existe jurisprudência deste STA, nos casos em que o acórdão recorrido tenha aderido a essa jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P23123
Nº do Documento:SA1201803220271
Data de Entrada:03/09/2018
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, SA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: