Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0271/18 |
| Data do Acordão: | 03/22/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista relativamente a questão sobre as quais existe jurisprudência deste STA, nos casos em que o acórdão recorrido tenha aderido a essa jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23123 |
| Nº do Documento: | SA1201803220271 |
| Data de Entrada: | 03/09/2018 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, SA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |