Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020123
Data do Acordão:11/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO
GRADUAÇÃO DA PENA
FIXAÇÃO LEGAL DA PENA
Sumário:A decisão final proferida em processo disciplinar que se limita a aplicar uma pena, embora procedida de duas propostas divergentes, quer quanto aos fundamentos, quer quanto a medida da pena, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, por a pena aplicada ser diversa de qualquer das propostas, e não ser possivel concluir que aderiu aos fundamentos de uma das propostas.
Nº Convencional:JSTA00003427
Nº do Documento:SA119841122020123
Data de Entrada:01/06/1984
Recorrente:CARVALHO , LUIS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4761
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/04/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
EDF79 ART23 N2 N3 ART26 - ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16818 DE 1984/01/26.
AC STA PROC18749 DE 1984/07/19.