Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013353
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PREMIO DE ECONOMIA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
ABONO ISENTO DE QUOTA
CALCULO DA PENSÃO
DIUTURNIDADES
Sumário:I - Para o calculo da "pensão de aposentação" de funcionario dos serviços de portos, caminhos-de-ferro e transportes não são de considerar os "premios de economia", quando aquele e feito de harmonia com o disposto nos ns. 1, 4 e
5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro.
II - Nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de
Maio, os aposentados apos esta data tem direito a serem-
-lhes contadas todas as diuturnidades que lhes forem devidas a partir de 1 de Abril de 1976, mesmo que o desligamento de serviço seja anterior a 7 de Maio de
1976.
Nº Convencional:JSTA00009152
Nº do Documento:SA119800724013353
Data de Entrada:06/20/1979
Recorrente:SANTOS , LUIS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3705
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/05/16.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST33 ART136 PAR1.
EFU66 ART430 N1 ART435 PAR1 ART437 ART446 PAR1 PAR2 PAR6.
CCIV66 ART943.
EA72 ART6 N1 N2 ART48 ART51 ART141 B.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 ART6.
D 22792 DE 1933/06/30 ART13 B ART14.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO A - G H J K ART7.
D 40709 DE 1956/07/31.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5 ART5 N1 N2.
D 413/78 DE 1978/12/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10712 DE 1978/11/02.
AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.
AC STA DE 1976/03/18 IN AD N170 PAG1110.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG40 PAG127.