Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013001
Data do Acordão:01/26/1983
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não ha recurso para tribunal pleno dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão de executoriedade.
Nº Convencional:JSTA00002023
Nº do Documento:SAP19830126013001
Data de Entrada:07/12/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 ART71 PARUNICO.
CADM40 ART861 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.