Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
DANO MORAL
PENA DISCIPLINAR
II - A provável ocorrência de danos morais ou não patrimoniais é susceptível de preencher o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, desde que tais danos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (art. 496, n. 1, do Código Civil) e desde que o cálculo da correspondente compensação pecuniária tenha dificuldade superior à que é inerente à estimativa deste género de danos.
III - No presente caso, em que os problemas do foro neurológico que o requerente invoca derivam da situação de inactividade profissional em que se encontra desde a sua suspensão preventiva e que foi mantida posteriormente, por causa da quebra de confiança motivada pelos factos pelos quais veio a ser disciplinarmente punido, não existe uma relação de causalidade adequada entre a pretendida suspensão da eficácia do acto punitivo e a cessação dos factos geradores do estado patológico do requerente, pois, mesmo que a suspensão viesse a ser decretada, dela não resultaria necessariamente o estabelecimento da confiança dos superiores hierárquicos do requerente, em termos de lhe passarem a atribuir serviço no âmbito das funções de fiscalização próprias do seu cargo.
CCIV66 ART496 N1.
