Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0313/06 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/07/2006 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. REVERSÃO DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. |
| |
| Sumário: | I. A forma processual que a jurisprudência tem eleito como adequada para reagir contra o despacho que determina a reversão da execução fiscal é a de oposição à execução. II. Sendo duvidoso que tal reacção possa concretizar-se mediante a reclamação a que se refere o artigo 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é seguro que não é meio próprio a impugnação judicial. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00063263 |
| Nº do Documento: | SA2200606070313 |
| Data de Entrada: | 03/28/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART151 ART204 N1 B ART276. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1249/05 DE 2006/03/08.; AC STA PROC501/05 DE 2005/06/29.; AC STA PROC1229/04 DE 2005/05/12.; AC STA PROC22728 DE 1998/11/04.; AC STA PROC25701 DE 2001/01/24.; AC STA PROC159/03 DE 2003/05/07. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral