Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022680 |
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| Data do Acordão: | 03/13/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO REFORMA AGRARIA |
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| Sumário: | I - A execução do despacho de atribuição de reserva pode determinar prejuizos de dificil reparação a recorrente por não ser possivel determinar com precisão qual o rendimento correspondente a essa area, aleatorios como são os resultados das explorações agro-pecuarias. II - Por outro lado a suspensão não determina grave dano para a realização do interesse publico, uma vez que se limita a manter uma situação que perdura desde 1975 com a anuencia da Administração. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018883 |
| Nº do Documento: | SA119860313022680 |
| Data de Entrada: | 05/29/1985 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA SALVADOR JOAQUIM DO POMAR CRL |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1265 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1985/03/06. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. LPTA85 ART76 N1 A B. |
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Texto Integral