| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 042395 |
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| Data do Acordão: | 06/30/2000 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MÁRIO TORRES |
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| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ACÇÕES COMPARTICIPADAS.
ACTO DE CERTIFICAÇÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO LESIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ACTO DESTACÁVEL. |
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| Sumário: | I - O acto de certificação factual e contabilística, a exarar pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, na sequência dos pedidos de pagamento de saldo, nos termos do n.º 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) n.º 2950/83, de 17 de Outubro, na parte em que exclui despesas apresentadas pelo interessado no seu pedido de pagamento, compromete irremediavelmente a pretensão desse interessado à consideração dessas despesas aquando do apuramento do saldo, pois não está prevista nenhuma reavaliação dessa exclusão por parte de órgãos comunitários.
II - Nessa dimensão, tal acto surge como "acto destacável", autonomamente lesivo dos interesses do beneficiário do apoio e, consequentemente, susceptível de imediato recuso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054261 |
| Nº do Documento: | SAP20000630042395 |
| Data de Entrada: | 10/21/1998 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | DIRECTOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC42395 DE 1998/05/05 - AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC41732 DE 1998/02/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B.
LPTA85 ART25 N1 ART102.
CPC96 ART763.
LOSTA56 ART18 N2.
CPA91 ART141. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 2950/83 DE 1983/10/17 ART4 ART5 ART6 ART7 N1 N3.
DECIS COM CEE 83/673 DE 1983/12/22 ART1 N4.
REG CONS CEE 2052/88 DE 1988/06/24.
REG CONS CEE 4235/88 DE 1988/12/19.
REG CONS CEE 4255/88 DE 1988/12/19.
DECIS CONS CEE 83/516 DE 1983/10/17 ART5 N1 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC42395 DE 1998/12/09.; AC STA PROC40687 DE 1997/01/14 IN AP-DR 1999/11/25 PAG115.; AC STA PROC42596 DE 1998/04/28.; AC STA PROC43348 DE 1998/05/26.; AC STA PROC42570 DE 1998/06/30.; AC STA PROC43412 DE 1998/06/30.; AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.; AC STA PROC43319 DE 1999/03/31.; AC STA PROC44818 DE 1999/06/02.; AC STA PROC44813 DE 1999/06/17.; AC STA PROC44823 DE 1999/06/17.; AC STA PROC44825 DE 1999/06/29.; AC STA PROC44826 DE 1999/07/08.; AC STA PROC44820 DE 1999/09/30.; AC STA PROC44872 DE 1999/09/30.; AC STA PROC44064 DE 1999/11/03.; AC STA PROC44831 DE 1999/11/17.; AC STA PROC44874 DE 1999/11/17.; AC STA PROC44116 DE 1999/11/24.; AC STA PROC44871 DE 1999/11/24.; AC STA PROC45428 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45309 DE 1999/12/07.; AC STA PROC45591 DE 2000/01/27.; AC STA PROC45522 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45624 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45427 DE 2000/02/02.; AC STA PROC45660 DE 2000/02/02.; AC STA PROC45652 DE 2000/02/09.; AC STA PROC45626 DE 2000/02/10.; AC STA PROC45689 DE 2000/02/15.; AC STA PROC45700 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45770 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45810 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45518 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45519 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45658 DE 2000/03/08.; AC STA PROC45691 DE 2000/03/08.; AC STA PROC45885 DE 2000/03/14.; AC STA PROC45889 DE 2000/03/29.; AC STA PROC45888 DE 2000/05/04.; AC STA PROC45802 DE 2000/06/14.; AC STA PROC45696 DE 2000/05/11.; AC TRIJ 6SECÇÃO DE 1996/10/24 IN COLECTÂNEA ANOTADA DE JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA COLECÇÃO DIVULGAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO VIII PAG147.; AC STA PROC42388 DE 1998/01/28.; AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.; AC STA PROC42034 DE 1997/06/17.; AC STA PROC42606 DE 1998/02/03. |
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| Aditamento: | |
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