Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0972/05
Data do Acordão:10/17/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA.
DESAJUSTAMENTO FUNCIONAL.
Sumário:I - O artº 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, estabelece um regime especial de reclassificação de funcionários, de carácter obrigatório, aplicável apenas a situações de desajustamento funcional subsistentes à data da sua entrada em vigor.
II - Tratando-se de uma norma especial, o seu regime prevalece sobre as disposições gerais daquele diploma, no seu específico domínio de aplicação.
III - Não é requisito da reclassificação prevista no referido artº 15.º a frequência e aprovação em estágio.
Nº Convencional:JSTA00063596
Nº do Documento:SAP200610170972
Data de Entrada:04/27/2006
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA PROC172/05 - AC STA PROC853/03 DE 2005/10/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 N3 N4 ART765 ART766 ART767.
DL 329-A/95 DE 1995/09/12.
DL 180/96 DE 1996/12/12.
ETAF84 ART30 N1 B ART22 A A' A'' ART24 B B'.
DL 497/99 DE 1999/11/19 ART15.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART26 N2.
DL 557/99 DE 1999/12/17 ART27 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC35557 DE 1996/06/25.; AC STAPLENO PROC288/04 DE 2005/10/06.; AC STA PROC1033/05 DE 2006/02/02.; AC STJ PROC87156 DE 1995/04/26.; AC STJ PROC86043 DE 1994/10/11.
Aditamento: