Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0847/06 |
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| Data do Acordão: | 09/13/2007 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I – A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado (art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A ). II – Não ocorre tal nulidade quando o Tribunal a quo, na sequência de acórdão do STA que determina a baixa do processo para conhecimento de determinada questão sobre ela toma posição, decidindo-a até no sentido favorável ao recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008208 |
| Nº do Documento: | SA1200709130847 |
| Recorrente: | MINJ |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral