Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033109
Data do Acordão:04/21/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO
Sumário:Nos casos que o recorrente lança mão da faculdade concedida pelo artigo 35, n. 2, alínea a), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o recurso considera-se interposto na data em que a petição dá entrada na Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00039211
Nº do Documento:SA119940421033109
Data de Entrada:11/09/1993
Recorrente:SIMÕES , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 23/08/1993.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA ART28 N1 ART29 N1 ART35 N1 .
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N4.
RSTA57 ART50 PARÚNICO.
CADM40 ART834 PAR1.
Aditamento: