Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II – Não se justifica a admissão da revista numa situação em que a recorrente pretende ver reapreciada decisão que julgou procedentes os fundamentos da oposição à execução de acórdão anulatório, de inexistência de título executivo, de falta de legitimidade da Autora para promover a execução e de caso julgado anterior à decisão que se pretende executar, nos termos do disposto no art. 814º, nº 1, als a), c) e f) do CPCivil, aplicável ex vi arts 1º e 167º, nº 1 do CPTA, questões de direito que não reputamos de especial ou incomum complexidade, atenta a dificuldade intrínseca das operações exegéticas de aplicação do direito, não sendo de caracterizar como questões de importância fundamental, e que foram objecto de apreciação e decisão unânimes de duas instâncias judiciais, com fundamentação que se não mostra juridicamente desrazoável ou insustentável.
