Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA EXEQUENDA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
QUESTÃO PREJUDICIAL
NULIDADE
VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA
II - Em processo de execução fiscal é vedado conhecer se a dívida exequenda foi bem ou mal liquidada.
III - A execução fiscal só pode ficar suspensa quando, no foro próprio, se discuta a legalidade da dívida exequenda e esta estiver garantida por penhora, fiança ou caução ou houver acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados.
IV - As acções ou outras formas de reacção que não tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda não têm efeitos directos e imediatos sobre a divida exequenda, cabendo, porém, à entidade exequente solicitar a extinção da execução se for caso disso (artigo 245 do Código de Processo das Contribuições e Impostos).
V - A acção deduzida não constitui questão prejudicial relativamente a execução fiscal e que acondicione a sua suspensão.
VI - O artigo 279, n. 1 do Código de Processo Civil não se aplica ao processo da execução fiscal.
CPC67 ART21 PARÚNICO ART97 ART279 N1 ART284 N2 ART736 ART909 N1 D ART923 N1 C.
LPTA85 ART15 ART50 ART109 N1 N2 N3 ART131 N1 N3 ART134 N1 ART191 N1.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART73 ART74.
CONST82 ART224 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART7 ART55 A.
L 47/87 DE 1987/10/15 ART1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART91 N1.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART4 N4.
DL 52/88 DE 1988/02/19 ART24.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG266 PAG271-276.
MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1945 PAG491-493.
ENRICO ALLORIO DIRITTO PROCESSUALLE TRIBUTÁRIO 1962 4ED PAG11.
