Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
PENA DE TRANSFERENCIA
SUSPENSãO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
II - Determinaria grave lesão do interesse publico, por afectar gravemente o prestigio inerente ao exercicio das suas funções, a permanencia de um Comissario da P.S.P. na secção policial que chefiava, apos lhe ter sido aplicada a pena disciplinar de transferencia por, entre outros factos que estiveram na base da sua punição, constar, designadamente, o ter imputado falsamente a subordinado seu, a responsabilidade por um acidente de viação de que ele proprio havia sido o causador.
III - Assim, e de indeferir o pedido de suspensão por não se verificar o requisito negativo da alinea b) do n. 1 do referido artigo 76.*
