Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016074
Data do Acordão:01/14/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO
DISSOLUÇÃO
PUBLICAÇÃO
LUCRO DOS SOCIOS
Sumário:I - A falta de publicidade dada a dissolução de sociedade em nome colectivo afecta a eficacia daquela dissolução.
II - Ao patrimonio de sociedade em dissolução aplicam-se todas as disposições que regem a sociedade vigente, desde que não incompativeis com a liquidação.
III - E de sentido economico o conceito de lucro que resulta do disposto no n. 1 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00017445
Nº do Documento:SA219700114016074
Data de Entrada:03/11/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JOAQUIM MARTINHO DO ROSARIO & COMP (IRMÃO)
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:23
Referência Publicação 1:AD N103 ANOIX PAG1013
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CCOM888 ART2 ART115 PARUNICO ART120 N2 PAR1 ART122 ART123 ART130 ART138 ART144.
CICAP62 ART6 N1 ART40 A ART76.
Referência a Doutrina:ADRIANO ANTERO COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VI PAG222 PAG239.