Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016074 |
| Data do Acordão: | 01/14/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO DISSOLUÇÃO PUBLICAÇÃO LUCRO DOS SOCIOS |
| Sumário: | I - A falta de publicidade dada a dissolução de sociedade em nome colectivo afecta a eficacia daquela dissolução. II - Ao patrimonio de sociedade em dissolução aplicam-se todas as disposições que regem a sociedade vigente, desde que não incompativeis com a liquidação. III - E de sentido economico o conceito de lucro que resulta do disposto no n. 1 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais. |
| Nº Convencional: | JSTA00017445 |
| Nº do Documento: | SA219700114016074 |
| Data de Entrada: | 03/11/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JOAQUIM MARTINHO DO ROSARIO & COMP (IRMÃO) |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/06/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 23 |
| Referência Publicação 1: | AD N103 ANOIX PAG1013 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART2 ART115 PARUNICO ART120 N2 PAR1 ART122 ART123 ART130 ART138 ART144. CICAP62 ART6 N1 ART40 A ART76. |
| Referência a Doutrina: | ADRIANO ANTERO COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VI PAG222 PAG239. |